EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 19/2026 PROCESSO SEI: 02010.000111/2010-11 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reposição florestal - TCP e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e MARCOS GETÚLIO MOREIRA DE MELO, CPF 547.***.411-**, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência da necessidade de cumprimento de reposição florestal decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração n o . 679377-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.000111/2010-11, com vistas ao cumprimento da reposição florestal. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, relativa ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração n o . 679377-D, até a comprovação da execução do compromisso assumido dos termos do TCP e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente/Ibama-GO; Pela Compromissário: MARCOS GETÚLIO MOREIRA DE MELO. LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA SUPERINTENDENTE