EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 19/2026 PROCESSO SEI: 02010.003061/2025-00 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e ESPÓLIO DE EURIDES ADORNI, inscrito no CPF sob nº 232.***.248-**, neste ato representado pelo Procurador o ROBSON DIAS SANTOS, inscrito na OAB/GO nº 43.037, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada nos Autos de Infração n os . 9113232-E e 9112790-E e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.003061/2025-00, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada nos Autos de Infração n os . 9113232-E e 9112790-E, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. A área objeto do projeto será averbada à margem da matrícula do imóvel em caráter perpétuo. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: ROBSON DIAS SANTOS - Procurador. LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA SUPERINTENDENTE