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EditalSeção 3 · Edição 162 · Pág. 12
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RERRATIFICAÇÃO DO TOMBAMENTO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SERRO, NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Na forma e para os fins do disposto nos arts. 5º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 c/c o art. 15, da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados para lhes NOTIFICAR que está promovendo por meio do Processo de Tombamento nº 65-T-1938 (Processo administrativo n.º 01450.010993/2025-59), a rerratificação do tombamento do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Serro, localizado no município de Serro, estado de Minas Gerais, com indicação de inscrição no Livro do Tombo Histórico, Livro do Tombo de Belas Artes e Livro do Tombo Arqueológico, Etnografico e Paisagístico.
Descrição dos bens que se pretende tombar:
CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DE SERRO
Ilustra-se as poligonais de tombamento e entorno da seguinte forma:
