EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 05977.2026-6. Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT, por meio do Juízo Eleitoral da 45ª ZE, e o Município de Pedra Preta-MT - CNPJ nº 03.773.942/0001-09. OBJETO: cooperação técnica para a implementação do Programa "Seu Voto Importa", mediante a disponibilização de transporte individual gratuito a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 03 anos, prorrogáveis, com início no dia 17/08/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Márcio Rogério Martins - Juiz da 45ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, Senhor Iraci Ferreira De Souza, Prefeito.

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