AVISO DE PENALIDADE Nº 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

AVISO DE PENALIDADE Nº 24, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.002580/2026-12, sobre descumprimento parcial de obrigação pactuada no Contrato nº 08/2024, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA na ordem de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor mensal do Contrato, do que resulta R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), à pessoa jurídica CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 26.540.429/0001-65, em decisão exarada em 26/05/2026. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido nas alíneas "a" e "b", do parágrafo primeiro, da Cláusula Décima Quarta do referido Contrato. SEVERINO DO RAMOS MARTINIANO Secretário Estadual Substituto da PR-RJ