EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 58/2026-MMA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 58/2026-MMA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 58/2026-MMA. PROCESSO: 02000.006919/2020-94. OBJETO: Estabelecer os termos entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (SEMA/AC) para a implementação de ações voltadas ao fortalecimento da regularização ambiental de imóveis rurais, à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à recepção e análise de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADAs), ao compartilhamento de informações e bases de dados ambientais, ao apoio à recuperação da vegetação nativa e às ações de apoio à implementação de mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), no âmbito do Projeto Floresta+ Amazônia - Pagamentos por Resultados de REDD+ alcançados pelo Brasil no Bioma Amazônia e das ações apoiadas pelo Programa União com Municípios para Redução do Desmatamento e dos Incêndios Florestais (UcM). PARTÍCIPES: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (SEMA/AC). VIGÊNCIA: 33 meses. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. SIGNATÁRIOS: André Rodolfo de Lima, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial e Leonardo das Neves Carvalho, Secretário de Estado do Meio Ambiente do Acre.