EXTRATO DE CONVÊNIO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

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EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio nº 31/2026, assinado em 24/08/2026; firmado com o Crea-TO; Objeto: Auxílio financeiro ao Programa de Transferência de Recursos - Estruturação Física; Base legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023, Resolução nº 1.151/2025, PL nº 1773/2025 e Decisão CG nº 31/2026; Vigência até 24/08/2028; Nota de Empenho nº 801, de 25/08/2026, Valor do Concedente: R$ 177.338,71; Processo SEI Nº 00.003869/2026-53.

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