Edital nº 36/2026 - Supes-SC/Diafi-SC/Nufin-SC/Earre-SC

Edital nº 36/2026 - Supes-SC/Diafi-SC/Nufin-SC/Earre-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, notificamos o(a) interessado(a) da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Caso não haja a quitação ou parcelamento do débito, o devedor será incluído no Cadin em 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Edital, na forma do §2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Interessado: PETROMAR AUTO POSTO LTDA (CPF/CNPJ: 29.809.232/0001-77) Processo administrativo: 02026.000520/2026-05 N.º de Controle: 19546095 Responsável Passivo: MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA (CPF: ***.657.409-**) Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 12523767 1/2021 08/04/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 60,42 350,24 1.045,84 TOTAIS 579,67 579,67 579,67 115,93 350,24 1.045,84 Interessado: PETROMAR AUTO POSTO LTDA (CPF/CNPJ: 23.830.262/0001-89) Processo administrativo: 02026.000538/2026-07 N.º de Controle: 19502805 Responsável Legal: MARIANE GRAZIELE SCHMIDT (CPF: ***.875.129-**) Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 13043447 1/2021 08/04/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 60,42 350,24 1.045,84 13043448 2/2021 08/07/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 59,48 344,79 1.040,39 13043449 3/2021 07/10/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 58,12 336,9 1.032,50 13043450 4/2021 07/01/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 56,03 324,79 1.020,39 13939623 1/2022 07/04/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 53,51 310,18 1.005,78 13939624 2/2022 07/07/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 50,43 292,33 987,93 TOTAIS 3.478,02 3.478,02 3.478,02 695,58 1.959,23 6.132,83 Interessado: AUTO POSTO SCHROEDER LTDA (CPF/CNPJ: 28.742.916/0001-36) Processo administrativo: 02026.000541/2026-12 N.º de Controle: 19505133 Responsável Passivo: GILVANE DE SOUZA ROSA (CPF: ***.270.970-**) Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 12452106 1/2021 08/04/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 60,42 350,24 1.045,84 12452108 3/2021 07/10/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 58,12 336,9 1.032,50 TOTAIS 1.159,34 1.159,34 1.159,34 231,86 687,14 2.078,34 Interessado: BANXAP - BANHEIROS MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 07.341.479/0002-50) Processo administrativo: 02026.000559/2026-14 N.º de Controle: 19510485 Responsável Legal: MARIA ÂNGELA DRESCH BEAL (CPF: ***.172.739-**) Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 16297351 4/2020 08/01/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 60,96 78,53 233,11 16297352 1/2021 08/04/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 60,42 77,83 232,41 16297353 2/2021 08/07/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 59,48 76,62 231,2 16297354 3/2021 07/10/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 58,12 74,87 229,45 16297355 4/2021 07/01/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 56,03 72,18 226,76 16297356 1/2022 07/04/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 53,51 310,18 1.005,78 16297357 2/2022 07/07/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 50,43 292,33 987,93 16297358 3/2022 07/10/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 47,17 273,43 969,03 16297359 4/2022 06/01/2023 579,67 579,67 579,67 20 115,93 43,91 254,53 950,13 16297360 1/2023 10/04/2023 579,67 579,67 579,67 20 115,93 40,9 237,09 932,69 16297361 2/2023 07/07/2023 579,67 579,67 579,67 20 115,93 37,64 218,19 913,79 16297362 3/2023 06/10/2023 579,67 579,67 579,67 20 115,93 34,53 200,16 895,76 16297363 4/2023 08/01/2024 579,67 579,67 579,67 20 115,93 31,75 184,05 879,65 16297364 1/2024 05/04/2024 579,67 579,67 579,67 20 115,93 29,23 169,44 865,04 16297365 2/2024 05/07/2024 579,67 579,67 579,67 20 115,93 26,7 154,77 850,37 16297366 3/2024 07/10/2024 579,67 579,67 579,67 20 115,93 24,06 139,47 835,07 16297367 4/2024 08/01/2025 579,67 579,67 579,67 20 115,93 21,33 123,64 819,24 TOTAIS 7.600,14 7.600,14 7.600,14 1.519,96 2.937,31 12.057,41 Interessado: LIZO TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 40.839.258/0001-09) Processo administrativo: 02026.000706/2026-56 N.º de Controle: 17541468 Responsável Passivo: ELIZANDRO DA LUZ (CPF: ***.301.269-**) Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 13122529 1/2021 08/04/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 60,42 77,83 232,41 13122530 2/2021 08/07/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 59,48 76,62 231,2 13122531 3/2021 07/10/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 58,12 74,87 229,45 13122532 4/2021 07/01/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 56,03 72,18 226,76 13656400 1/2022 07/04/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 53,51 68,93 223,51 13656401 2/2022 07/07/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 50,43 64,96 219,54 13656402 3/2022 07/10/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 47,17 60,76 215,34 TOTAIS 901,74 901,74 901,74 180,32 496,15 1.578,21