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EditalSeção 3 · Edição 162 · Pág. 91

EDITAL Nº 37/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis › Superintendência em Santa Catarina

Texto integral

EDITAL Nº 37/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 20 (vinte) dias úteis, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Interessado: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE (CPF/CNPJ: 01.435.328/0007-99) Processo administrativo: 02026.000748/2026-97 N.º de Controle: 19587079 Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 12710929 3/2021 07/10/2021 463,74 463,74 463,74 20 92,75 58,12 269,53 826,02 12710930 4/2021 07/01/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 56,03 259,83 816,32 13563750 1/2022 07/04/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 53,51 248,15 804,64 13563751 2/2022 07/07/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 50,43 233,86 790,35 13563752 3/2022 07/10/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 47,17 218,75 775,24 13563753 4/2022 06/01/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 43,91 203,63 760,12 14667824 1/2023 10/04/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 40,9 189,67 746,16 14667825 2/2023 07/07/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 37,64 174,55 731,04 14667826 3/2023 06/10/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 34,53 160,13 716,62 14667827 4/2023 08/01/2024 463,74 463,74 463,74 20 92,75 31,75 147,24 703,73 15888608 1/2024 05/04/2024 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 29,23 677,75 3.460,18 15888609 2/2024 05/07/2024 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 26,7 619,09 3.401,52 15888610 3/2024 07/10/2024 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 24,06 557,88 3.340,31 15888611 4/2024 08/01/2025 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 21,33 494,58 3.277,01 16901032 1/2025 07/04/2025 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 18,32 424,78 3.207,21 16901033 2/2025 07/07/2025 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 14,8 343,17 3.125,60 16901034 3/2025 07/10/2025 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 11,14 258,3 3.040,73 16901035 4/2025 08/01/2026 2.318,69 2.318,69 2.318,69 20 463,74 7,71 178,77 2.961,20 TOTAIS 23.186,92 23.186,92 23.186,92 4.637,42 5.659,66 33.484,00 Interessado: CERAMICA DE SIMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.501.623/0001-64) Processo administrativo: 02026.001137/2026-66 N.º de Controle: 19589595 Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 14127094 2/2022 07/07/2022 463,74 463,74 463,74 20 92,75 50,43 233,86 790,35 14735846 3/2023 06/10/2023 463,74 463,74 463,74 20 92,75 34,53 160,13 716,62 14735847 4/2023 08/01/2024 463,74 463,74 463,74 20 92,75 31,75 147,24 703,73 15524345 1/2024 05/04/2024 463,74 463,74 463,74 20 92,75 29,23 135,55 692,04 TOTAIS 1.854,96 1.854,96 1.854,96 371 676,78 2.902,74 Interessado: EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA GRAVATAL EIRELI (CPF/CNPJ: 21.670.687/0001-42) Processo administrativo: 02026.002446/2026-53 N.º de Controle: 19596057 Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 19513207 4/2020 08/01/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 60,96 78,53 233,11 19513208 1/2021 08/04/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 60,42 77,83 232,41 19513209 2/2021 08/07/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 59,48 76,62 231,2 19513210 3/2021 07/10/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 58,12 74,87 229,45 19513211 4/2021 07/01/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 56,03 72,18 226,76 19513212 1/2022 07/04/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 53,51 68,93 223,51 19513213 2/2022 07/07/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 50,43 64,96 219,54 19513214 3/2022 07/10/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 47,17 60,76 215,34 19513215 4/2022 06/01/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 43,91 56,56 211,14 19513216 1/2023 10/04/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 40,9 52,69 207,27 19513217 2/2023 07/07/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,64 48,49 203,07 19513218 3/2023 06/10/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,53 44,48 199,06 19513219 4/2023 08/01/2024 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,75 40,9 195,48 19513220 1/2024 05/04/2024 128,82 128,82 128,82 20 25,76 29,23 37,65 192,23 19513221 2/2024 05/07/2024 128,82 128,82 128,82 20 25,76 26,7 34,39 188,97 19513222 3/2024 07/10/2024 128,82 128,82 128,82 20 25,76 24,06 30,99 185,57 19513223 4/2024 08/01/2025 128,82 128,82 128,82 20 25,76 21,33 27,48 182,06 19513224 1/2025 07/04/2025 128,82 128,82 128,82 20 25,76 18,32 23,6 178,18 19513225 2/2025 07/07/2025 128,82 128,82 128,82 20 25,76 14,8 19,07 173,65 19513226 3/2025 07/10/2025 128,82 128,82 128,82 20 25,76 11,14 14,35 168,93 TOTAIS 2.576,40 2.576,40 2.576,40 515,2 1.005,33 4.096,93 Interessado: GLORIA MANEJO FLORESTAL LTDA (CPF/CNPJ: 36.546.373/0001-00) Processo administrativo: 02026.002519/2026-15 N.º de Controle: 19577013 Responsável: Sócio Administrador AGNALDO NUNES (CPF ***.566.369-**) Multa SELIC Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado /Ano Atualizado 14113973 1/2022 07/04/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 53,51 68,93 223,51 TOTAIS 128,82 128,82 128,82 25,76 68,93 223,51