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EditalSeção 3 · Edição 162 · Pág. 91
EDITAL Nº 37/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis › Superintendência em Santa Catarina
Texto integral
EDITAL Nº 37/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 20 (vinte) dias úteis, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
Interessado: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE (CPF/CNPJ: 01.435.328/0007-99)
Processo administrativo: 02026.000748/2026-97
N.º de Controle: 19587079
Multa
SELIC
Débito
Trimestre
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
/Ano
Atualizado
12710929
3/2021
07/10/2021
463,74
463,74
463,74
20
92,75
58,12
269,53
826,02
12710930
4/2021
07/01/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
56,03
259,83
816,32
13563750
1/2022
07/04/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
53,51
248,15
804,64
13563751
2/2022
07/07/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
50,43
233,86
790,35
13563752
3/2022
07/10/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
47,17
218,75
775,24
13563753
4/2022
06/01/2023
463,74
463,74
463,74
20
92,75
43,91
203,63
760,12
14667824
1/2023
10/04/2023
463,74
463,74
463,74
20
92,75
40,9
189,67
746,16
14667825
2/2023
07/07/2023
463,74
463,74
463,74
20
92,75
37,64
174,55
731,04
14667826
3/2023
06/10/2023
463,74
463,74
463,74
20
92,75
34,53
160,13
716,62
14667827
4/2023
08/01/2024
463,74
463,74
463,74
20
92,75
31,75
147,24
703,73
15888608
1/2024
05/04/2024
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
29,23
677,75
3.460,18
15888609
2/2024
05/07/2024
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
26,7
619,09
3.401,52
15888610
3/2024
07/10/2024
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
24,06
557,88
3.340,31
15888611
4/2024
08/01/2025
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
21,33
494,58
3.277,01
16901032
1/2025
07/04/2025
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
18,32
424,78
3.207,21
16901033
2/2025
07/07/2025
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
14,8
343,17
3.125,60
16901034
3/2025
07/10/2025
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
11,14
258,3
3.040,73
16901035
4/2025
08/01/2026
2.318,69
2.318,69
2.318,69
20
463,74
7,71
178,77
2.961,20
TOTAIS
23.186,92
23.186,92
23.186,92
4.637,42
5.659,66
33.484,00
Interessado: CERAMICA DE SIMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.501.623/0001-64)
Processo administrativo: 02026.001137/2026-66
N.º de Controle: 19589595
Multa
SELIC
Débito
Trimestre
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
/Ano
Atualizado
14127094
2/2022
07/07/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
50,43
233,86
790,35
14735846
3/2023
06/10/2023
463,74
463,74
463,74
20
92,75
34,53
160,13
716,62
14735847
4/2023
08/01/2024
463,74
463,74
463,74
20
92,75
31,75
147,24
703,73
15524345
1/2024
05/04/2024
463,74
463,74
463,74
20
92,75
29,23
135,55
692,04
TOTAIS
1.854,96
1.854,96
1.854,96
371
676,78
2.902,74
Interessado: EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA GRAVATAL EIRELI (CPF/CNPJ: 21.670.687/0001-42)
Processo administrativo: 02026.002446/2026-53
N.º de Controle: 19596057
Multa
SELIC
Débito
Trimestre
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
/Ano
Atualizado
19513207
4/2020
08/01/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
60,96
78,53
233,11
19513208
1/2021
08/04/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
60,42
77,83
232,41
19513209
2/2021
08/07/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
59,48
76,62
231,2
19513210
3/2021
07/10/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
58,12
74,87
229,45
19513211
4/2021
07/01/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
56,03
72,18
226,76
19513212
1/2022
07/04/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
53,51
68,93
223,51
19513213
2/2022
07/07/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
50,43
64,96
219,54
19513214
3/2022
07/10/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
47,17
60,76
215,34
19513215
4/2022
06/01/2023
128,82
128,82
128,82
20
25,76
43,91
56,56
211,14
19513216
1/2023
10/04/2023
128,82
128,82
128,82
20
25,76
40,9
52,69
207,27
19513217
2/2023
07/07/2023
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,64
48,49
203,07
19513218
3/2023
06/10/2023
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,53
44,48
199,06
19513219
4/2023
08/01/2024
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,75
40,9
195,48
19513220
1/2024
05/04/2024
128,82
128,82
128,82
20
25,76
29,23
37,65
192,23
19513221
2/2024
05/07/2024
128,82
128,82
128,82
20
25,76
26,7
34,39
188,97
19513222
3/2024
07/10/2024
128,82
128,82
128,82
20
25,76
24,06
30,99
185,57
19513223
4/2024
08/01/2025
128,82
128,82
128,82
20
25,76
21,33
27,48
182,06
19513224
1/2025
07/04/2025
128,82
128,82
128,82
20
25,76
18,32
23,6
178,18
19513225
2/2025
07/07/2025
128,82
128,82
128,82
20
25,76
14,8
19,07
173,65
19513226
3/2025
07/10/2025
128,82
128,82
128,82
20
25,76
11,14
14,35
168,93
TOTAIS
2.576,40
2.576,40
2.576,40
515,2
1.005,33
4.096,93
Interessado: GLORIA MANEJO FLORESTAL LTDA (CPF/CNPJ: 36.546.373/0001-00)
Processo administrativo: 02026.002519/2026-15
N.º de Controle: 19577013
Responsável: Sócio Administrador AGNALDO NUNES (CPF ***.566.369-**)
Multa
SELIC
Débito
Trimestre
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
/Ano
Atualizado
14113973
1/2022
07/04/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
53,51
68,93
223,51
TOTAIS
128,82
128,82
128,82
25,76
68,93
223,51
