AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2111ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve: I - Receber e não dar provimento ao recurso apresentado, com base na Nota Técnica nº 06/2026 da 13ª/GTR (peça 45), no Parecer Jurídico nº 40/2026 da 13ª/AJ (peça 47) e no Parecer Jurídico nº 898/2026 - PR/AJ (peça 57), do processo 59512.000698/2025-01-e, mantendo-se as penalidades aplicadas à empresa ALX - Implementos Agrícolas Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 34.026.911/0001-00, por meio da Determinação nº 127/2026 (peça 36), no âmbito do contrato nº 0.0300.00/2024, que tem por objeto o fornecimento de Grades Aradoras de 14 discos destinado ao atendimento de municípios e comunidades rurais localizados na área de atuação da 13ª Superintendência Regional da Codevasf, a saber: a) Multa no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais); e b) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Cláusula 17.1 do contrato. II - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada. Em 25 de agosto de 2026 LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA Diretor-Presidente