EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 59500.001712/2026-03. Acordo de Cooperação Técnica nº 0.0112.00/2026, celebram a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ/PE, e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF. OBJETO: Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto definir as obrigações da Prefeitura do município de Santa Cruz, Pernambuco , empreendedora da barragem Brejo (conforme definição do inciso IV do art. 2º da Lei 12.334/2010), e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, interveniente na barragem, derivadas da legislação da Política Nacional de Segurança de Barragens, de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, a fim de evitar imputação indevida de responsabilidades, penalidades e sanções à Codevasf na realização das obras civis e serviços de manutenção na barragem Brejo, localizado no município de Santa Cruz, no Estado do Pernambuco referente ao Contrato nº 0.0317.00/2025. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente Acordo não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada parte, na medida de seus encargos e atribuições, custear as despesas necessárias à consecução do objeto pactuado, com as suas disponibilidades orçamentárias. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo entrará em vigência a partir da data de sua assinatura pelos partícipes, com vigência de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado até o limite legalmente permitido, mediante termo aditivo. A eficácia do presente Instrumento fica condicionada à sua publicação pela Codevasf, em extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. DATA: 24/08/2026. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA - Diretor-presidente da CODEVASF. ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN - Diretora da Área de Irrigação e Operações da CODEVASF. ADELGIDO GUIMARÃES SOARES - Prefeito - Prefeitura Municipal de Santa Cruz - PE.