EDITAL

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará

Texto integral

EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de Pará, Substituto no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6275898/2026, protocolado em 30/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de AM LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 42.579.788/0001-32, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 25/02/2026 a 24/02/2029. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA

Ler no Diário Oficial ↗