AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE ÓRGÃO: MARINHA DO BRASIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 63031.000624/2026-27 CONTRATO/PREGÃO Nº: DE Nº 90007/2025 CONTRATADA/LICITANTE: RPM COELHO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA CNPJ Nº: 37.099.336/0001-63 OBJETO: Torna-se pública a aplicação de sanção administrativa à empresa acima identificada, em decorrência do descumprimento contratual por inexecução total do contrato. PENALIDADE APLICADA: Advertência e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, I e 156, I e II c/c art. 3, inciso I, alínea "c" da Portaria MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846/25. PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, contados a partir da data de publicação deste extrato. Rio de Janeiro - RJ, 26 de agosto de 2026. CESAR AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA Ordenador de Despesas

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