AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo nº: 63031.002452/2026-26 Interessado/Autuado: PROSEL DE IGUAÇU PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº 05.246.620/0001-29 Órgão/Entidade Sancionadora: MARINHA DO BRASIL DECISÃO: A Autoridade Competente da Base Naval da Ilha das Cobras, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o encerramento da instrução processual e o julgamento definitivo do recurso administrativo, TORNA PÚBLICA a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 03 (três) meses, por infração ao artigo 155, inciso II da Lei nº 14.133/2021, restando caracterizada a violação às normas de regência deste órgão. Certifica-se, para todos os efeitos legais, o trânsito em julgado administrativo da presente decisão em 13/08/2026, não cabendo mais recursos na esfera administrativa. Rio de Janeiro - RJ, 26 de agosto de 2026. CESAR AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA Ordenador de Despesas