AVISO DE PENALIDADE Nº 25, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

AVISO DE PENALIDADE Nº 25, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.006732/2025-75, sobre descumprimento parcial de obrigação pactuada no Contrato 08/2024, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$ 143,60 (cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), à pessoa jurídica CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 26.540.429/0001-65, em decisão exarada em 13/03/2026. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido nas alíneas "a" e "b", do parágrafo primeiro, da Cláusula Décima Quarta do referido Contrato. NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR Secretário Estadual da PR-RJ