AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Defesa › Comando do Exército › Departamento de Educação e Cultura do Exército › Diretoria de Educação Superior Militar › Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Recife

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE UASG 160191, NR Processo: 64215.003089/2026-71. Empresa RESOLVA FÁCIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 08.690.092/0001-90, Rua Raimundo Francelino Aragão, 157 - Centro, Santa Cruz do Capibaribe, PE. Motivo: não cumprimento das obrigações, objeto das Notas de Empenho Nr 2025NE079, valor da NE R$ 569,71 / 2025NE204, valor R$ 5.796,50 / 2025NE212, valor R$ 2.286,20 / 2025NE213, valor R$ 37.933,90 / 2025NE285, valor R$ 2.204,55. Após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal e via e-mail. Resolvo notificar a empresa sobre a penalidade: Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no Inc. III do art. 155 e no §4º do art. 156 da Lei 14.133/2021. Registro da punição no SICAF. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias úteis a partir da data desta publicação, sob pena de inclusão do registro da punição no SICAF em acordo com BI Nr 130, de 24ago26 do CPOR/R. Vista do processo: CPOR/R, Av Dezessete de Agosto, 1020, Recife-PE, nos dias úteis das 09 h às 16 h. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE ARAÚJO Cel Ordenador de Despesas

Ler no Diário Oficial ↗