EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2026. Processo SEI/MDHC nº 00135.205016/2026-29. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Objeto: execução do Projeto "Votos da Democracia", que consiste na análise técnica e de mérito de requerimentos de anistia política fundamentados na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de subsidiar os trabalhos de apreciação de requerimentos da Comissão de Anistia, a ser executado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na modalidade extensão, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura dos partícipes, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Data da Assinatura: 21 de agosto de 2026. Signatários: Janine Mello dos Santos - Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Marcia Cristina Bernardes Barbosa - Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. JANINE MELLO - Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania