EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ N. 048947/2024. 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 20/2024. AGÊNCIA EXECUTORA: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). OBJETO: Primeira revisão substantiva. VIGÊNCIA: 20/08/2026 a 31/12/2028. ASSINATURA: 20/08/2026. VALOR DO ACORDO: R$ 25.626.406,86. SIGNATÁRIOS: Ministro Herman Benjamin - Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Pereira - Embaixador e Diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE); e Claudio Providas - Representante Residente do PNUD no Brasil.

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