EXTRATO DE EXTINÇÃO

EXTRATO DE EXTINÇÃO Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ereré, Extrato do Termo de Extinção Consensual. Contrato Administrativo Nº 2026.0064-SEINFRA. CONTRATANTE: Município de Ereré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. CONTRATADA: REMC Construtora & Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP, CNPJ nº 25.078.864/0001-57. Processo: Concorrência Eletrônica nº CE-003/2026-SEINFRA. Contrato: nº 2026.0064, firmado em 07 de abril de 2026, no valor global de R$ 882.137,45. OBJETO do Contrato: contratação de obras de engenharia para execução de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas da zona urbana do Município de Ereré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, conforme os elementos técnicos integrantes do edital. OBJETO do Instrumento: extinção consensual do Contrato Administrativo nº 2026.0064, sem aplicação de multas, penalidades ou sanções administrativas, considerando a ausência de Ordem de Serviço, de início da execução, de mobilização, de medições, de pagamentos e de prejuízo material comprovado ao Município, ressalvada a apuração de eventuais obrigações já constituídas. Fundamentação: art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; Carta de Desistência protocolada em 29 de junho de 2026; Parecer Jurídico nº 016/2026-PGM; e Despacho autorizativo de 26 de agosto de 2026. Garantia: liberação de eventual garantia contratual, após certificação da inexistência de pendências. Data da Assinatura: 26 de agosto de 2026. Signatários: Paulo Aurélio da Silva Costa, pela CONTRATANTE, e Francisco das Chagas Bezerra Freitas, pela Contratada. Ereré - CE, 26 de Agosto de 2026 -PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA -Secretário de Infraestrutura.