edital de INTIMAÇÃO

edital de INTIMAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, INTIMA as seguintes contribuintes para ciência de decisão administrativa relativa aos respectivos processos: Nº PROCESSO Razão Social CNPJ 01416.011607/2025-62 CMC TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 02.445.652/0001-65 01416.012153/2025-47 FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO 04.644.419/0001-37 01416.006604/2026-98 EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA 91.654.806/0001-59 Esta decisão está sujeita ao prazo recursal de 30 (trinta) dias, a contar de sua ciência, conforme art. 42 da IN 60/2007. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme art. 2ª, §2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72. Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Liana Nazareth Cardoso Saldanha