COMUNICADO Nº 167, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

COMUNICADO Nº 167, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: Auto de Infração Processo nº CNP/CPF Nome ou Razão Social DF 675452 de 24/12/2024 48620.203507/2024-28 02.377.759/0016-08 ASTER PETRÓLEO LTDA DF 681563 de 11/03/2025 48610.202096/2025-53 24.353.001/0001-88 R.M. TESSER& CIA LTDA DF 685315 de 30/04/2025 48620.201143/2025-22 10.836.712/0001-07 AUTO POSTO PADOCK LTDA DF 678636 de 29/01/2025 48620.200178/2025-44 02.583.123/0001-28 AUTO POSTO GRAN PRIX LTDA DF 676118 de 02/10/2024 DF 672738 de 26/11/2024 DF 673800 de 06/12/2024 48610.225953/2024-11 16.774.578/0001-35 POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAMPECHE EIRELI DF 677750 de 04/02/2025 DF 677785 de 24/02/2025 DF 681753 de 19/03/2025 48650.200026/2025-94 01.367.677/0003-97 CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA DF 687434 de 16/06/2025 DF 685394 de 08/07/2025 48620.201686/2025-40 46.462.465/0001-65 AUTO POSTO S-3 SAO LEONIDAS LTDA DF 662682 de 24/04/2024 DF 674858 de 11/12/2024 48650.200810/2024-11 47.209.102/0001-85 SUPEROIL LUBRIFICANTES LTDA DF 679158 de 23/04/2025 48620.201094/2025-28 46.453.692/0001-24 ORATORIO POSTO DE SERVIÇO LTDA DF 652340 de 28/11/2023 DF 651101 de 25/01/2024 48650.201464/2023-16 93.498.202/0001-96 AIDA TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DF 684758 de 30/04/2025 48620.201130/2025-53 17.440.799/0001-30 POSTO DE ABASTECIMENTO GUARULHOS LTDA DF 684761 de 02/05/2025 48620.201133/2025-97 48.158.877/0001-31 TREVO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA DF 674783 de 25/11/2024 48620.201748/2025-13 85.696.520/0002-34 GASOIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA DF 672418 de 06/12/2024 48620.203260/2024-40 53.528.097/0001-76 AUTO POSTO AMPARENSE LTDA A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Centro Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo