AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Superintendência Regional Nordeste, aplicou à empresa ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF Nº 38.015.378/0001-31, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF PELO PRAZO DE 02 ANOS, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e itens 21.2 e 21.2.4 do Termo de Referência anexo I do edital do Pregão nº 66/2022. Nos termos do Despacho Decisório SRNE/INSS Nº 452/2026, a penalidade decorreu de condutas irregulares da Contratada, apuradas no Processo Sei nº 35014.365568/2023-01, as quais infringiram obrigações assumidas no âmbito do contrato administrativo nº 77/2022. Conforme registrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF, os efeitos da sanção iniciaram em 25/08/2026 e terminam em 25/08/2028. DERALDO SALVADOR DE LIMA Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística