EDITAL Nº 322/2026/MCOM

EDITAL Nº 322/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 10613/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5597/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.005577/2025-43, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Macaíba/RN, por meio do canal 300E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, CNPJ nº 04.328.832/0001-92, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhe-se os demais processos ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado 53115.007376/2025-81 1º Lugar Habilitada/Deferida Vencedora Habilitada/Deferida. apresentou recurso provido conforme Nota Técnica nº 5591/2026/SEI-MCOM (13223996) COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES 5 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTE ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no local ou Estado 53115.000001/2025-90 desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 - - de acordo com a Nota Técnica n. 10612/2025/SEI-MCOM (SEI n. 12693290)