AVISO

AVISO O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50606.006490/2019-25, decide, em segunda instância, pelas razões de fato e de direito consignadas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 23646700), por CONHECER do Recurso Administrativo (SEI nº 23382627) para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados e confirmar a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 21417139) que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 544.904,68 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser devidamente atualizada, por atraso na entrega dos Projetos Executivos dos PIAFs 06.16.251. MG e 06.21.365. MG. MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS Diretora de Infraestrutura Rodoviária substituta