AVISO

AVISO O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 99 do Regimento Interno do DNIT e art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06, de 24 de maio de 2019, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.006490/2019-25 resolve aplicar ao CONSÓRCIO BR PESAGEM 2, o qual é composto pelas empresas: ENGESPRO ENGENHARIA LTDA CPNJ nº 00.604.322/0001-40, PENTAGONO SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA CNPJ nº 47.026.679/0001-51 e PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA CNPJ nº 44.416.618/0003-74 a penalidade MULTA no valor de R$ 544.904,68 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). Ressalta-se que Consórcio BR Pesagem 2 foi notificado, da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 21417139), por meio do Ofício nº 321187/2025/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 23125596). LEONARDO SILVA RODRIGUES Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias