EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Acesso à Justiça

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 20/08/2026, ao Instrumento código 981057. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, CNPJ nº 11762144000100. Prorrogação do prazo de vigência para 21 de novembro de 2026. Valor Total: R$ 990.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 22/08/2026 a 21/11/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 21/11/2025. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: IGOR VALENTE GIUSTI, CPF nº ***.483.442-**.

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