AVISO

AVISO Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE Contratado: 01.786.029/0001-03 - ESTADO DO TOCANTINS. Objeto: Disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes, em especial o fornecimento periódico, pelo Estado do Tocantins ao TSE, das bases cadastrais por ele constituídas com foco na remessa de dados biográficos e biométricos de brasileiras e de brasileiros, assim como pelo TSE ao Estado do Tocantins dos serviços de webservice a partir da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), e a disponibilização das ferramentas necessárias para o cadastramento biográfico e biométrico da população do Estado do Tocantins. Assinam: Ministro Presidente Kassio Nunes Marques, pelo TSE; Governador Wanderlei Barbosa Castro, pelo Estado do Tocantins; e Desembargador Presidente Adolfo Amaro Mendes, pelo TRE-TO. Fundamento Legal: Leis n.º 13.709/2018, n.º 14.133/2021, no que couber, n.º 13.444/2017; Decretos n.º 10.063/2019 e n.º 11.531/2023; e Resoluções-TSE n.º 23.526/2017, n.º 23.656/2021 e n.º 23.659/2021 Vigência: 27/08/2026 a 27/08/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 25/08/2026.