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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 162 · Pág. 10
EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2026 - UASG 413012
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
Texto integral
EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2026 - UASG 413012
Nº Processo: 53578.001513/2026-15. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-AM. Contratada: 37.351.890/0001-96 - ELMO BARBOSA PERSCH FILHO. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato nº 18/2026 (SEI nº 15387112), tendo em vista que a Contratada, a sociedade empresária Elmo Barbosa Persch Filho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.351.890/0001-96, não se desenquadrou do regime de tributação pelo simples nacional para prestar os serviços contínuos de secretariado executivo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das demandas e necessidades da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Rondônia (UO11.1), descumprindo normas editalícias previstas no item 5.7 do Edital nº 01/2026 (SEI nº 15081376). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigos: 104 - Inciso: II, 137 - Incisos: I e II e 138 - Inciso: I. Data de Extinção: 01/09/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).