EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 32/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 32/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIO: SPE NOVA ERA CEARÁ TRANSMISSORA S/A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 32/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização faixa de domínio da rodovia federal BR-437, ocupação transversal área NO KM 47,65, NO TRECHO: DIV RN/CE AO ENTR BR-116/437, NO SUBTRECHO: DIV. RN/CE - ENTR. BR-116/CE-266, SNV 437BCE0020, com extensão de 40m por 40m de largura, perfazendo uma área de 1.600,00m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 32.849,92 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.000342/2026-56. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2026. Francisco Williams Cabral Filho Superintendente Regional do DNIT/CE