Aviso de inexigibilidade de licitação

Aviso de inexigibilidade de licitação O MUNICÍPIO DE PAVERAMA, torna público para conhecimento dos interessados que, com fundamento no art. 74, inciso III, "a", da Lei Federal nº. 14.133/2021, efetivou procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de empresa para elaboração de projeto técnico de iluminação pública. Contratada: R. B. da Silva Engenharia LTDA. CNPJ: 31.717.040/0001-82. Valor Total: R$ 28.900,00. Termo de Cooperação Técnica nº 69/2026, celebrado com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPAR, no âmbito da Chamada Pública 01/2025 "Projetos de Iluminação Pública - LED Procel Reluz". Maiores informações poderão ser obtidas junto Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, ou pelo fone (51) 3761-1044, ou ainda pelo e-mail licitacao@paverama.rs.gov.br. Paverama/RS, 21 de agosto de 2026. DAVID LUCIANO ROSA DE MOURA Vice-Prefeito