EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8.2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8.2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO PROCESSOS Claiton Carvalho Zabot ***.046.449-** NVHFKHIH 02127.016519/2024-94 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: A - Pagamento da multa com 30% de desconto; B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. II - Lavratura do Termo de Embargo nº Q8FH8C5V, com autor desconhecido, (Processo Administrativo 02127.002735/2026-14) na data de 06/07/2026,envolvendo 0,0034 hectares nas coordenadas 27° 4' 8.6" S e 49° 4' 43.3" W, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí. III - Lavratura do Termo de Demolição nº LV0S9J0J, (Processo Administrativo 02127.002735/2026-14) na data de 06/07/2026, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de um barraco rústico (rancho de madeira nativa e lonas de 17m), com abertura de clareira em área circundante de 17m , totalizando 34m, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. IV - Lavratura do Termo de Apreensão nº WQ2PTH4K e do Termo de Destruição/Inutilização nº RG7MWEXN, (Processo Administrativo 02127.001861/2026-51) na data de 21/05/2026, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de duas armadilhas de caça do tipo Jirau, encontrados na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica das Perobas. Após prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 89, § 2º, da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, o referido processo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. V - Lavratura do Termo de Embargo nº 5PY7JADR, (Processo Administrativo nº 02127.016471/2025-03) na data de 15/08/2025, com autor desconhecido, nas coordenadas 27° 39' 45.51" S e 48° 31' 56.47" W, nos limites da reserva Extrativista do Pirajubaé. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, no seguinte endereço: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional - 5 Sul