EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 13/2026 GR-5 SC

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 13/2026 GR-5 SC Processo 02127.002451/2026-28. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 12/2026 GR5 - SUL, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o Sr. Ivo Orlando Petris. O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos do projeto Fortalecimento da proteção ambiental no sul do Brasil. Vigência de 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. PELO ICMBio/GR5: Naiana Peres de Menezes - GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: Vernalha Guimarães e Pereira Advogados Associados.