EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO 01/2026 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela PORTARIA SE/MTE N° 1.687, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem NOTIFICAR o empregador abaixo relacionado da decisão proferida pela Coordenação-Geral de Recursos - CGR que, em sede de Recurso de Ofício, julgou PROCEDENTE o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC. Os débitos constantes do Termo de Retificação - TRet emitido deverão ser recolhidos, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021 por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Razão Social CNPJ/CPF Processo VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA EIRELI 12.753.624.0001-69 46203.002585/2018-54 Em 26 de Agosto de 2026. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos