AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO 01205.000381/2025-50 ESPÉCIE: Termo de Aplicação de Penalidade, ao Contrato nº. 07/2024, firmado em 09/04/2024, entre a União, através do MCTI, representada pelo Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG e a empresa Ravena Engenharia Ltda. OBJETIVO: 1 Multa Moratória no valor de R$ 23.198,28 (Vinte e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte oito centavos), equivalente a 10% sobre o valor inadimplido de R$ 231.982,88 (Duzentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021 c/c a Cláusula Décima Segunda, subitem 12.2, inciso IV, item 1, do Contrato Administrativo nº 07/2024. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2026. Nilson Gabas Júnior Diretor