EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO-TPEU Nº 11-010/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO-TPEU Nº 11-010/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso, DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIO:EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR, neste ato representado pelo seu Representante Legal CÉSAR WAGNER FERNANDES DOS SANTOS: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-010/2026. OBJETO: RENOVAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA RODOVIA FEDERAL BR-070/MT, NOS KM 590,600 E KM 635,670, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, COM IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO DE TORRES EM ESTRUTURA METÁLICA. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50600.029236/2025-01. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. DJALMA SILVESTRE FERNANDES Superintendente Regional