AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0002812-24.2026.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foram aplicadas as penalidades de multa, no valor de R$ 1.635,00, e de impedimento de licitar e de contratar com a União, por 12 meses, à empresa MGR Soluções Empresariais Ltda. - CNPJ n. 448.695.172/0001-53, pela inexecução total da Ata de Registro de Preços n. 63/2024 [deixou de 5 unidades de refrigerador compacto - tipo frigobar (item 27)]. Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021, artigos 155, III, e 156, incisos II e III e §4.º, c.c. Termo de Referência, cláusula 6.1 e Portaria da Diretoria-Geral n.º 176/2023, artigos 6.º, III, 7.º, II e III e 10. Decisão proferida em 19/8/2026 por Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues, Diretora-Geral do TRE/MS. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral

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