EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 Processo SEI 08320.005512/2025-18. 1. A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de comunicação por correio eletrônico e por via postal, tendo a correspondência retornado com a informação de que a destinatária se mudou, e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA a empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.963.910/0001-11, por intermédio de seu representante legal, Francisco Pereira Borges Junior, acerca da intenção de aplicação das seguintes sanções administrativas no âmbito do Contrato nº 09/2024:: a) Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública. Obs.: com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021, e na Cláusula 12.2, inciso II, do Contrato nº 09/2024; b) Multa no valor de R$ 63.226,80 (sessenta e três mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). Obs.: correspondente a 2% do valor atualizado do contrato, com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Cláusula 12.2, inciso IV, item 5, do Contrato nº 09/2024; 2. A conduta em apuração consiste na paralisação e no abandono da execução dos serviços de limpeza e conservação no período de 15/09/2025 a 07/10/2025, sem amparo contratual ou legal, caracterizando, em tese, inexecução parcial causadora de grave dano ao funcionamento dos serviços públicos, nos termos da Cláusula 12.1, alínea b, do Contrato nº 09/2024. 3. Os fatos, o enquadramento e os elementos considerados para a proposição das sanções estão descritos no Relatório da Comissão (143646429)-GESCON/SELOG/SR/PF/MT, integrante do Processo nº 08320.005512/2025-18. 4.Os autos poderão ser consultados na sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.205, Bairro Baú, Cuiabá/MT, CEP 78008-902, ou mediante acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações, solicitada através do endereço eletrônico gescon.selog.srmt@pf.gov.br, acompanhada da identificação do solicitante e da documentação comprobatória dos poderes de representação. 5. Fica assegurado à empresa o prazo de 15 dias úteis, contado da publicação deste edital, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021. 6. A defesa deverá ser protocolada no prazo indicado, por intermédio do endereço eletrônico mencionado no item 4 ou diretamente na sede da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso. 7. A não apresentação de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo e ensejará a aplicação da sanções administrativas citadas, com o consequente registro no SICAF e demais cadastros. Data da assinatura: 24/08/2026. FABRÍCIO FERNANDO DIOGO BRAGA Superintendente Regional