AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0001602-35.2026.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que, após processamento do recurso, foram mantidas as penalidades aplicadas à pessoa jurídica Polo Sul Climatização Ltda. - CNPJ n. 58.952.046/0001-90 , quais sejam: multa, no valor de R$ 601,90, e de impedimento de licitar e contratar com a União, além do descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, por deixar de encaminhar documentação exigida para o certame [folder/catálogo (item 1) e cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) - itens 4 e 12] . Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021, artigos 155, IV, e 156, incisos II e III e §§ 3.º e 4.º, c.c., o disposto no Pregão Eletrônico n.º 90001/2026, 12.1.1 e da Portaria da Diretoria-Geral n.º 176/2023, artigos 6.º, IV, 7.º, II e III e 10 . Decisão proferida em 19/8/2026 por Carlos Eduardo Contar, Presidente do TRE/MS. CARLOS EDUARDO CONTAR Presidente

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