EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Extrato do Termo de Fomento Relativo do Processo Nº 5494/2025 - Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 048/2025. Município De Araguari-MG, CNPJ/MF Nº 16.829.640/0001-49, Através Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e a Instituição Casa Do Caminho, CNPJ/MF Nº 23.099.872/0001-54. Objeto da Parceria: Prestação de serviços gratuitos e permanentes em caráter assistencial com o propósito de garantir a implementação de direitos assistenciais, no sentido de proporcionar uma melhor qualidade vida, para os que necessitam de benefícios assistenciais na condição de assistidos da entidade parceira, cujos assistidos encontram sob vulnerabilidade social sem vínculo familiar, sendo essa política pública de cunho assistencial, voltada ao acolhimento e cuidado com pessoas adultas com necessidades especiais atendidas pela entidade, e ainda, buscando proporcionar melhores condições de trabalho aos colaboradores que atuam diariamente na instituição parceira, permitindo assim, a manutenção das atividades da entidade, visando alcançar, o maior grau de satisfação dos projetos propostos na parceria. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 048/2025. Dotação Orçamentária nº 02.19.08.245.0026.2101.3.3.50.43.00 Fonte de Recursos 660 Ficha 665, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. VALOR: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente à repasse recursos financeiros através da Emenda Parlamentar Individual - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS nº 20254077005, com uma contrapartida financeira por parte da entidade no valor de R$ 80,78 (Oitenta reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 50.080,78 (Cinquenta mil, oitenta reais e setenta e oito centavos), observando a contrapartida da entidade parceira, conforme plano de trabalho. GESTORA: Secretária Municipal do Desenvolvimento Social, atendendo as exigências estatuídas no § 6°, do artigo 35 da Lei Federal nº 13019/2014. VIGÊNCIA: A partir de 25/08/2026, com vigência pelo prazo de doze (12) meses, conforme previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto. Renato Carvalho Fernandes - Prefeito Municipal Eunice Maria Mendes - Secretária Municipal do Desenvolvimento Social - Vera Lúcia Carrijo Rosa - Presidente da Instituição Casa do Caminho - Testemunhas. Araguari-MG, 25 de agosto de 2026.