AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 Objeto: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITAS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Processo: n.º 35/2026 - Código de registro TCE/MS (e-Sfinge): 07F614805F876FE74980FBECAAF100E44044DC6F. Decisão: O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo inciso IV do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do inciso IV do art. 44 do Decreto Municipal n.º 2.129/2023, a vista do Parecer Jurídico acostado aos autos e da manifestação do Agente de Contratação, que, após análise dos documentos apresentados pela empresas vencedoras, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, nestes termos. Contratada: CATONHO & MONTEIRO LTDA - CNPJ n.º 29.666.174/0001-70, com o lote 01, valor total de R$ 635.422,68 (seiscentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) Notas: Para fins de contratação em entendimento a Resolução TCE-MS n.º 149, de 28 de julho de 2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no E-CJUR do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. A empresa vencedora enquadrada como ME/EPP, deveá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital. Dourados-MS, 14 de agosto de 2026. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO TAYS PEREIRA LITRAN DINIZ Secretária Municipal de Administração