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avisos Concorrências Eletrônicas nº 5/2026 e nº 6/2026 DESPACHO DE SOBRESTAMENTO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo nº: 046/2026 e 047/2026 Origem: Gerência Contratos e licitações Assunto: Sobrestamento temporário dos atos de formalização contractual 1. À vista do Memorando nº 378/2026, emitido em 20 de agosto de 2026 pela Secretaria Municipal de Obras e Gestão Urbana, determino o SOBRESTAMENTO TEMPORÁRIO dos atos destinados à formalização e assinatura dos instrumentos contratuais decorrentes das Concorrências Eletrônicas nº 005/2026 e nº 006/2026. 2. A medida fundamenta-se nas razões de interesse público explicitadas pela secretaria demandante, que apontam a necessidade de prudência administrativa e responsabilidade fiscal em face da redução temporária da receita municipal. Resta consignado que a suspensão não representa desistência ou revogação dos certames, os quais permanecem homologados e adjudicados. 3. Diante disso, exarem-se as seguintes providências imediatas: Abstenha-se de promover qualquer ato de convocação das empresas adjudicatárias para fins de assinatura dos contratos; Registre-se a suspensão temporária do andamento dos processos nos sistemas oficiais de tramitação pelo período estimado de 03 (três) meses, ou até manifestação em contrário da Secretaria de Obras; Monitore-se rigorosamente o prazo de validade das propostas remanescentes, adotando-se as medidas de prorrogação junto às licitantes nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o período de sobrestamento se estenda de forma a ameaçar a vinculação dos certames. Publique-se nos autos para a devida segurança jurídica do procedimento. Ouro Branco. Ouro Branco-MG, 21 de agosto de 2026. Monalisa Moraes Barbosa Chaves Agente de contratação