PORTARIA CGAU/AGU Nº 167, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGAU/AGU Nº 167, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000100/2026-11, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 139, de 03 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 07 de julho de 2026, seção 2, pág. 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de setembro de 2026. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO