Portaria PRES/INSS nº 1.684, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Portaria PRES/INSS nº 1.684, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o contido no Processo Administrativo nº 10128.005845/2026-56, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a cessão do servidor THIAGO FELIPHE TORRES DO NASCIMENTO, matrícula nº 1.783.990, Técnico do Seguro Social, para exercer suas atividades na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sul (CRPMF3), unidade descentralizada do Departamento de Perícia Médica Federal, órgão vinculado a Secretaria do Regime Geral de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.835, de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA