Portaria Nº 639, DE 06 DE agosto DE 2026

Portaria Nº 639, DE 06 DE agosto DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos do PARECER nº 00082/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta do Processo Administrativo nº 50000.006844/2026-80, resolve: CONVERTER EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a exoneração de Marcus Vinícius Melo Neto, SIAPE nº 3117857, por infringência aos artigos 116, III e IX; 117, IX e XVI; e do artigo 132 XIII c/c art. 135, parágrafo único, todos da Lei n. 8.112, de 1990, devendo ser observada, a incidência da incompatibilidade para investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 137 da Lei nº 8.112/1990. GEORGE SANTORO