PORTARIA DG/PRF Nº 665, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DG/PRF Nº 665, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observados os termos da decisão prolatada nos autos do Processo nº 0027572-91.2013.4.01.3400 e do Parecer de Força Executória nº 22761/2026/PRU1R/PGU/AGU, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.002801/2013-90, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 61, de 16 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2013, seção 2, e revigorar os efeitos da Portaria nº 138, de 19 de novembro de 2012, publicada no D.O.U. nº 223, de 20 de novembro de 2012 seção 2, que nomeou, de forma precária, MARIA WANDA DE ALENCAR, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob novo código de vaga nº 65901, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0027572-91.2013.4.01.3400, proveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Pato Branco/PR (DEL02-PR), da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná (SPRF-PR). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA