PORTARIA FNDE N° 757, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA FNDE N° 757, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O CORREGEDOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela legislação vigente, notadamente o art. 14, do anexo I, do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, publicado no D.O.U de 22 de maio de 2025, anexo III - C, da Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, publicada no D.O.U de 11 de novembro de 2025 e a Portaria FNDE nº 242, de 15 de março de 2024, o art. 94 da Portaria CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, bem como o art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 23034.023937/2026-17, destinado à apuração de possíveis atos lesivos cometidos pela empresa YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constantes do Processo de Investigação Preliminar Sumária nº 23034.001343/2023-02. Art. 2º Designar ANDRÉ HENRIQUE CARVALHO SAMPAIO, Técnico em Financiamento e Execução, Matrícula SIAPE nº 2025129 e CAYZA PINHEIRO SANTOS, Especialista em Financiamento e Execução, Matrícula SIAPE nº 1649211, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na dada da sua publicação. GLEYSON BATISTA DE SIQUEIRA