PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.250, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.250, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.024219/2026-52, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, RAIMUNDO CHAVES CARDOSO , matrícula SIAPE nº 1064875, ocupante do cargo de Auxiliar de Fiscal - Ex-Territórios, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA