PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.185, DE 26 DE agosto DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.185, DE 26 DE agosto DE 2026 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA SAA n° 396, de 01 abril de 2026, publicada no DOU nº 64, de 06 de abril de 2026, Seção 2, página 55, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.024544/2019-04, resolve: Conceder Pensão ao Cônjuge ROSA IARA PEREIRA MEINBERG, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, por estar amparado no Artigo 3º da Emenda Constitucional 103/2019, tendo os valores apurados e calculados conforme os parágrafos 1º e 2º do citado artigo, em face do falecimento ocorrido em 18.10.2019, do ex-servidor REINALDO MEINBERG, ambas as Matrículas SIAPE nº 0.613.698 e 6.613.698, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão II, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, correspondendo a 100% (cem por cento) do benefício destinado a Pensão, a partir da data do óbito. TATIANE RODRIGUES DIAS