PORTARIA Nº 4.109/PROGESP/CPII, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 4.109/PROGESP/CPII, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 5.524, de 29 de julho de 2025 da Magnífica Reitora, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2025, seção 1, página 29, considerando o que consta no Processo nº 23040.004386/2026-03, resolve: Conceder Pensão Vitalícia a CHIRMAN DUARTE DOS SANTOS, na qualidade de companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar do ex-servidor falecido NIEL AQUINO CASSES, ocupante do cargo de Professor de 1 e 2 Graus, SIAPE nº 0265564, SIAPECAD nº 00564118, E003, com fundamento nos artigos 215, 217 inciso III, 218, 219, 222, inciso IV e VII, alínea b, número 6 e 225 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 40, § 2º e § 7º, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir da data do Óbito, conforme Certidão de Óbito nº 101162. Efeito financeiro a partir de 22 de julho de 2026. VENEZA DA SILVA CRIZANTE