PORTARIA GP Nº 1.078, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GP Nº 1.078, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o óbito da servidora MARIA DA GRAÇA MOREIRA, ocorrido em 02/06/2026; e CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD n. 4864/2026, resolve: CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte ao Senhor NIVALDO GRIGOLETTO (companheiro), com efeitos a partir de 02/06/2026, correspondente à cota total (familiar + dependente) de 60% (sessenta por cento), do valor dos proventos de aposentadoria da servidora MARIA DA GRAÇA MOREIRA, por ocasião de seu falecimento, ocorrido no dia 02/06/2026, com fundamento no art. 40, § 7º, da CF/88, e nos termos artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213, de 1991, e inciso VI do art. 1º da Portaria ME n. 424/2020, com proventos calculados na forma dos artigos 23, caput, 24, caput, § 2º, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019, e contribuição previdenciária, em conformidade com § 18 do art. 40 da CF/88 e alíquotas estabelecidas no art. 11 da EC n. 103/2019, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR